| Ementa : |
Institui Comissão de Investigação Preliminar, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, com a finalidade de apurar o cometimento de eventual irregularidade na execução das obras e contratações do Hospital de Campanha do Riocentro, e dá outras providências. |